Toninho Uller propõe isenção de IPTU de imóveis atingidos por enchentes em Navegantes-SC

O vereador da cidade de Navegantes-SC, Toninho Uller (Patriota), apresentou o Projeto de Lei Ordinária n° 0055/2021, que propõe a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de imóveis edificados atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município a partir de 1° de janeiro de 2022.

Na linha do proposto pelo parlamentar, os benefícios observarão o limite de 40 UFM’s relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e por imóvel. Além disso, serão concedidos em relação ao crédito tributário relativo ao exercício seguinte ao da ocorrência da enchente, inundações e/ou alagamentos, e não são vitalícios.

De acordo com o texto, para efeito de concessão dos benefícios de que trata o projeto, serão elaborados pela Defesa Civil relatórios com relação dos imóveis edificados afetados por enchentes e alagamentos. E, os mesmos serão encaminhados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, que os adotará como fundamento para os despachos concessivos dos benefícios.

Considera-se, para os efeitos do projeto, imóveis atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos, aqueles edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes da invasão irresistível das águas. Além disso, os danos com a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos.

A isenção do valor será concedida mediante requerimento dos proprietários dos imóveis que tenham as características descritas na futura lei, ou seus representantes legais, dentro do prazo fixado anualmente para impugnação do lançamento do IPTU, sob pena de preclusão do direito.