Silas Câmara propõe inclusão de despesas com enfermeiros nas deduções do Imposto de Renda

O deputado federal Silas Câmara (Republicanos), apresentou o Projeto de Lei nº 704/2022, através do qual pretende incluir as despesas com enfermeiros nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

O parlamentar defende ser é injustificável a omissão do legislador nesse dispositivo, que não inclui explicitamente os profissionais de enfermagem, o que vem desprestigiando a prestação desses serviços e sua devida formalização através da emissão de nota fiscal como profissional liberal.

– Essa distorção tem atrapalhado o planejamento das atividades médico-hospitalares e obrigado muitas pessoas a buscarem seus direitos em custosos processos administrativos e judiciais – disse o deputado.

Ainda nos termos do proposto por Silas Câmara, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão máximo de julgamento no âmbito administrativo, do contencioso tributário federal, tem suprido essa lacuna legislativa e reconhecido o direito à fruição do benefício fiscal da dedução de gastos com serviços de enfermagem.

No caso do paciente requerer cuidados médicos permanentes, passível de internação hospitalar, as despesas devem ser deduzidas do Imposto de Renda.