Rafhael de Paulo propõe funcionamento de escritórios virtuais em Unaí-MG

O vereador da cidade de Unaí, Minas Gerais, Rafhael de Paulo (PSL), apresentou o Projeto de Lei nº 115/2021, através do qual dispõe sobre o funcionamento de escritórios virtuais com a finalidade de apoiar a geração de empresas e viabilizar a formalização e a regularidade fiscal no município.

A concessão da Licença de Localização e Funcionamento aos estabelecimentos que exerçam a atividade de escritórios virtuais, sediados no município, e aos usuários dos referidos serviços, de acordo com o texto, será em observância às disposições contidas na pretensa lei, respeitadas as legislações correlatas.

Na justificativa, Rafhael de Paulo explica que um fenômeno recente é a criação de espaços compartilhados e os chamados escritórios virtuais, que são um serviço para empreendedores em que é oferecido suporte administrativo para que o negócio funcione remotamente. O serviço inclui basicamente um endereço fiscal e comercial, atendimento telefônico, recepção e serviços adicionais em espaço físico.

– Muitos empresários não tem a necessidade de ter um ponto fixo de atendimento para realizar a sua atividade profissional, geralmente o serviço que é prestado pode ser feito remotamente ou na propriedade dos clientes, o problema que acontece é que muitas vezes estes empresários tem dificuldade para abrirem suas empresas por falta de legislação que dê subsídios a sua atividade.

Segundo o proposto por Rafhael de Paulo, entende-se como usuário, qualquer pessoa física ou jurídica, que utilize os serviços prestados pelos estabelecimentos de escritório virtual, classificando-se como usuário permanente o que possui contrato e utiliza um ou mais dos serviços prestados por este.

Usuário ocasional será aquele que utiliza eventualmente os serviços de suporte administrativo ou de espaços compartilhados (coworkings), para integração de ideias e desenvolvimentos de seus projetos, ainda que não possua contrato com o escritório virtual.

O exercício das atividades de escritório virtual, bem como aquelas exercidas pelos usuários permanentes, dependerá de prévia autorização e inscrição no Cadastro Mobiliário de Unaí formalizado mediante concessão da Licença de Localização e Funcionamento, sem prejuízo do exercício do poder de polícia municipal a ser exercido a qualquer tempo, conforme consta no texto.

Os usuários que, pelo seu ramo de atividade, necessitem de estrutura física organizada (estabelecimento convencional), para produção ou circulação de bens ou serviços, de acordo com o projeto, não poderão utilizar o endereço do escritório virtual para se estabelecer.