Professora Aldaceia propõe a criação do Programa CNH Popular em Pau dos Ferros-RN

A vereadora da cidade de Pau dos Ferros-RN, Professora Aldaceia (PT), apresentou o Projeto de Lei n° 1998/2021, que dispõe sobre a instituição do Programa CNH Popular. O objetivo é possibilitar a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a moradores do município.

Conforme consta no texto, a gratuidade aplica-se, exclusivamente, ao primeiro processo de habilitação do condutor na categoria A. Além disso, a isenção das taxas será relativa aos serviços de exames clínicos-médicos de aptidão física e mental, exame psicológico, e licença de aprendizagem de direção veicular.

Segundo o proposto, o município arcará também com as despesas referentes aos cursos, em suas dimensões teórica e prática, de ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC’s). A administração poderá celebrar pactos de natureza convencional com as entidades representativas dos CFC’s, utilizando-se, para tanto, de recursos orçamentários próprios, oriundos de convênios específicos ou de outras fontes congêneres.

Na linha do proposto pela vereadora, poderá candidatar-se ao benefício criado pelo programa, agricultores, ou inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, ou ainda, os que comprovarem ser necessitados financeiramente, vivendo em situações de vulnerabilidade social e/ou baixa renda. No entanto, será permitido somente um beneficiário por grupo familiar.

Na justificativa, a parlamentar explica que trata-se da instituição políticas que venham atender às pessoas que vivem em condições de vulnerabilidade social, oferecendo-lhes oportunidade de obtenção da CNH, potencializando-as a conseguir emprego, e a exercerem uma atividade econômica que venha garantir maior dignidade.

– Somos sabedores de que as exigências criadas pelo Código de Trânsito, em vigor, o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem se constituído em impedimento para grande parte da população poder acessar os serviços de habilitação. Assim, este projeto tem um grande valor significativo para essas pessoas e para o desenvolvimento de nossa territorialidade.

O programa público de que se trata o projeto de lei será executado pelo Gabinete Civil e Secretaria Municipal de Assistência Social, e as despesas decorrentes da implementação correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA).