Otto Alencar Filho propõe Política Pública de Competitividade das Instituições Financeiras Oficiais

O deputado federal Otto Alencar Filho (PSD), apresentou o Projeto de Lei nº 555/2022, pelo qual cria a Política Pública de Competitividade das Instituições Financeiras Oficiais.

A referida Política tem como objetivo melhorar a qualidade dos serviços financeiros prestados aos consumidores, ampliar a oferta de instrumentos financeiros disponíveis, e reduzir os custos do crédito para os consumidores no Brasil.

Segundo o proposto, a contratação de instituições financeiras para a operacionalização das diversas políticas públicas federais, estaduais, distritais e municipais, deverá assegurar o máximo de competitividade entre instituições financeiras oficiais e não oficiais.

O parlamentar justifica que se busca na proposta estabelecer como regra geral a competição pela prestação dos serviços e, cumpridos os critérios estabelecidos na regulamentação, assegurar a adesão voluntária das instituições à prestação dos serviços financeiros ligados às políticas públicas.

– A proposta assegura que nos casos em que esses serviços financeiros tenham que ser prestados por instituição oficial, essa exclusividade venha a ser assegurada, porém mantida a competição com as demais instituições financeiras oficiais – disse Otto Alencar Filho.

Ainda conforme consta no texto, havendo razão justificada, ficam autorizados os Entes Federados a contratarem exclusivamente instituições financeiras oficiais, federais, estaduais, distritais ou municipais.