Orlando Silva propõe permanência do programa especial de acesso às instituições de ensino superior

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB), apresentou o Projeto de Lei nº 433/2022, pelo qual pretende tornar permanente o programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Na justificativa, Orlando Silva explica que numa sociedade profundamente desigual e injusta como a brasileira, onde o racismo estrutural convive lado a lado com preconceito social destilado pelas camadas do topo da pirâmide, contra a base desta mesma pirâmide, é temerário fixar prazo para a revisão da Lei de Cotas.

– Isto porque, nada indica que as populações alvo desta legislação tão necessária quanto avançada, tenham de fato alcançado a tão almejada igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior público e de qualidade – disse o deputado, que concluiu:

– A Lei de Cotas deve ser política pública de caráter permanente, porquanto não se iguala as oportunidades em dez, cinquenta ou cem anos, depois de quase quatrocentos anos de escravidão e de racismo que deixou raízes na elite da nossa sociedade.

Ainda nos termos do proposto por Orlando Silva, o Brasil internalizou como norma constitucional a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, dispondo que as políticas afirmativas não se estenderão além de um período razoável, não resultando em inconstitucionalidade a fixação da permanência da política de cotas.