Nikolas Ferreira propõe prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar em Belo Horizonte-MG

O vereador Nikolas Ferreira apresentou na Câmara Municipal de Belo Horizonte o Projeto de Lei nº 350/2022, pelo qual pretende garantir prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de educação. Os parlamentares Marcela Trópia, Professora Marli e Reinaldo Gomes Preto Sacolão também assinam a propositura.

De acordo com o texto, a prioridade será condicionada à existência de turmas nos níveis educacionais pretendidos, e aplica-se aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.

Caso a unidade escolar mais próxima de sua residência não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos a preferência de matrícula deverá ser em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.

Nikolas Ferreira e demais vereadores fundamentam o projeto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Defendem também que, na prática, resultará em benefícios como economia e conforto para as famílias, além de proporcionar envolvimento dos pais com a comunidade escolar.

– No âmbito federal, o ECA assegura às crianças e aos adolescentes, no inciso V do art. 53, o “acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica”. Este projeto de lei pretende dar efetividade ao direito previsto no ECA, que garantiu a preferência de vagas para irmãos na mesma unidade escolar da rede de ensino – argumentam e prosseguem:

– Com efeito, dar efetividade a esse direito traz conforto e economia às famílias, uma vez que a matrícula em unidades distintas pode trazer custos adicionais de deslocamento e contratempos logísticos aos responsáveis. Além disso, a medida contribui para aprofundar o envolvimento dos pais com a comunidade escolar, tendo em vista que facilita o direcionamento da atenção para um único espaço.

Por fim, os vereadores afirmam que a iniciativa encontra total conexão com o interesse público e concorre para o aperfeiçoamento do compromisso das crianças e de seus pais com a educação. Caso seja aprovado, o projeto será encaminhado ao Poder Executivo, que poderá executá-lo por meio da Secretaria Municipal de Educação.