Nem de Dácio solicita que prefeitura de Caetité-BA divulgue lista de espera por exames na rede municipal

O vereador da cidade de Caetité-BA, Nem de Dácio (PSD), lançou o Projeto de Lei n° 960/2021, que determina ao Poder Executivo divulgar a lista de espera por consultas e exames especializados na Rede Municipal de Saúde. O município do estado da Bahia está distante 645 quilômetros da capital, e de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), em 2020, tem 51.081 habitantes.

De acordo com a proposta as listas serão disponibilizadas no site oficial da prefeitura e as atualizações ocorrerão semanalmente. As divulgações serão por especialidade de consulta médica ou exame especializado. Os dados e informações gerais estão disponíveis no texto do projeto.

As publicações deverão garantir o direito à privacidade do paciente. A consulta de sua posição na fila de espera poderá ser realizada pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF). No ato da solicitação para agendamento de consulta ou exame especializado será fornecido pela Rede Municipal de Saúde um protocolo de inscrição, contendo os dados que estão listados no projeto.

Na justificativa, o vereador afirma que o objetivo é gerar transparência e permitir controle e fiscalização quanto ao andamento das filas de espera, inibindo práticas que possam burlar o sistema. O parlamentar ainda cita a Lei Orgânica da Saúde, que garante o direito de informação aos usuários do Sistema Único de Saúdo (SUS). Nem de Dácio ressalta a importância do projeto apresentado, informando vários municípios e estados que já adotaram legislação semelhante.

– A proposta de informatizar, publicar e atualizar na internet as filas de espera da Rede Municipal de Saúde, preservando o direito à privacidade de cada paciente, permitirá inibir a ocorrência de práticas que burlam o sistema, como o encaixe indevido de pacientes em detrimento do respeito à ordem cronológica e/ou de urgência no atendimento – diz o texto, que conclui:

– Sendo assim, diante dos projetos iniciados no Congresso Nacional e da existência de legislação em diversos Estados e Municípios sobre o tema, é notável a relevância e urgência da divulgação das listas de espera da Rede Municipal de Saúde de Caetité, a fim de promover a transparência, o acesso fácil e justo à informação, garantindo maior qualidade dos serviços à população.

As listas de espera seguirão a ordem de inscrição para a chamada dos usuários. Os casos graves e urgentes e a necessidade de consultas e exames emergenciais, serão prioridades, desde que sejam atestados por profissional competente.

Dados que constarão nas listas

• Número do Cartão Nacional de Saúde – CNS ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do usuário
• Número do protocolo entregue ao usuário no momento da solicitação de agendamento
• Data da solicitação de consulta ou do exame
• Posição que o usuário ocupa na fila de espera
• Prazo estimado para o atendimento solicitado
• Classificação quanto à prioridade no atendimento solicitado

Informações gerais que constarão nas listas

• Número atualizado da quantidade de pessoas aguardando na fila de espera
• Número atualizado da média de dias de espera para o tipo de consulta ou exame
• Relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde – CNS ou do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF

Dados listados no protocolo de inscrição

• Identificação do paciente
• Tipo de atendimento solicitado
• Data da solicitação
• Posição na respectiva lista
• Endereço eletrônico

O Poder Público Municipal deve fornecer informações por telefone e/ou outro canal de comunicação oficial entre o usuário e o Poder. Este deve entrar em contato com os pacientes, informando a data da consulta médica ou exame especializado. A ausência do paciente, sem justificativa prévia, pode resultar em realocação para o final da lista de espera.