Miriam Facchini propõe normas de controle e segurança para as barragens em Muriaé-MG
Vereadora Miriam Facchini apresenta projeto de lei que solicita normas de controle e segurança para as barragens em Muriaé.
A vereadora da cidade de Muriaé, Minas Gerais, Miriam Facchini (PP), apresentou o Projeto de Lei nº 13/2022, solicitando normas de controle e segurança para as barragens existentes nos perímetro urbano e rural no município.
A pretensa futura lei aplica-se às barragens destinadas a acumulação de água para quaisquer uso, a disposição final ou temporária de rejeitos e a acumulação de resíduos industriais, conforme consta no texto.
Segundo Miriam Facchini os objetivos são municiar o Poder Executivo Municipal de informações pertinentes à segurança das barragens, propiciar que a Defesa Civil de Muriaé tenha um cadastro de todas as barragens existente no município, e estar preparada para a necessidade de intervenção na ocorrência de eventuais incidentes.
O projeto visa também ampliar o controle quanto à segurança das barragens e ações voltadas a proteção dos trabalhadores e moradores do entorno. Os responsáveis pelas barragens abrangidas ficam obrigados a encaminhar ao Poder Executivo os documentos listados no projeto.
Na justificativa, Miriam Facchini explica que infelizmente, o Estado de Minas Gerais presenciou acontecimentos lastimáveis de rompimento de barragens e a consequente e irreparável perda de vida de trabalhadores e da população que reside no entorno, além da destruição patrimonial e ambiental decorrente.
– Assim, ainda que os municípios tenham atuação limitada na esfera de licenciamento das barragens, a pretensa norma visa a estabelecer um controle por parte da Administração Pública Municipal, municiando-a de informações que podem facilitar ações de fiscalização e planos de contingência e emergência em ocasião de casos fortuitos.
O Plano de Ação e Emergência (PAE) além de apresentado em meio físico, deverá estar disponível no site da Defesa Civil do município. Para a construção de novas barragens, deverá ser apresentado junto ao Poder Executivo a solicitação de licença para construção, com sua locação.
Ainda de acordo ao proposto por Miriam Facchini, fica estabelecida a apresentação de uma audiência pública, pela defesa civil do município, que poderá ser acompanhada de relatório sobre o cadastro atualizado e o diagnóstico quanto à situação das barragens, promovendo orientações de ações de emergência para a população.