Marleide Cunha propõe criação de Programa de Proteção à População Imigrante em Mossoró-RN

A vereadora da cidade de Mossoró-RN, Marleide Cunha (PT), apresentou o Projeto de Lei n° 195/2021, que institui o Programa de Proteção à População Imigrante, a ser implementado de forma transversal às políticas e serviços públicos, com articulação entre o setor público e privado. Os objetivos estão listados no projeto e serão citados a seguir.

De acordo com o texto, serão consideradas imigrantes todas as pessoas que se transferem da sua residência habitual em outro país para o Brasil, compreendendo migrantes laborais, estudantes, pessoas em refúgio, apátridas, bem como suas famílias, independentemente de sua situação imigratória e documental.

O projeto abarca os princípios da igualdade de direitos e de oportunidades, promoção da regularização da situação da população imigrante, universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, combate à xenofobia, ao racismo, ao preconceito e à discriminação, promoção de direitos sociais dos imigrantes, por meio do acesso universalizado aos
serviços públicos, nos termos da legislação municipal, e o fomento à convivência familiar e comunitária.

O programa municipal para a população imigrante será implementado com diálogo permanente entre o Poder Público e a sociedade civil, em especial, por meio de audiências, consultas públicas e conferências. As ações prioritárias na implementação estão listadas no projeto.

Na justificativa, a parlamentar explica que o município, sobretudo nos últimos anos, tornou-se um polo de atração de imigrantes devido à sua localização geográfica e desenvolvimento social. Além disso, a vereadora afirma que o número de imigrantes cresce a cada dia, principalmente em situação de rua, sobrevivendo de doações por parte da sociedade civil.

– Diante do exposto, o presente projeto de lei objetiva garantir dignidade à população imigrante, a partir da instituição do programa municipal de proteção à população imigrante, que expõe os objetivos, princípios e ações que podem ser adotadas entre o setor público, privado e a sociedade civil.

Ações prioritária na implementação

• Garantir à população imigrante o direito à assistência social, ofertando serviços de acolhida ao imigrante em situação de vulnerabilidade social;

• Estabelecer parcerias com órgão e/ou entidades de outras esferas federativas para promover a inclusão dos imigrantes e dar celeridade à emissão de documentos;

• Apoiar grupos de imigrantes e organizações que desenvolvam ações voltadas a esse público, fortalecendo a articulação entre eles;

• Garantir o acesso universal da população imigrante à saúde e ao trabalho digno;

• Garantir a todas as crianças, adolescentes, jovens e pessoas adultas imigrantes o direito e acesso à educação na rede de ensino público municipal;

• Valorizar a diversidade cultural, garantindo a participação da população imigrante na agenda cultural do Município;

• Coordenar ações no sentido de dar acesso à população imigrante a programas habitacionais, promovendo o seu direito à moradia digna, seja provisória ou definitiva;

• Incluir a população imigrante nos programas e ações de esportes, lazer e recreação, bem como garantir seu acesso aos equipamentos esportivos municipais; e,

• Prevenir permanentemente e oficiar as autoridades competentes em relação às graves violações de direitos da população imigrante, em especial o tráfico de pessoas, o trabalho escravo, a xenofobia, além das agressões físicas e ameaças psicológicas.

Na linha do proposto pela vereadora, o Poder Executivo tem autonomia para realizar qualquer atividade voltada à proteção da população imigrante, cujas ações serão implementadas após a devida regulamentação, de acordo com a sua disponibilidade financeira e orçamentária.