Marcelo Caumo propõe isenção de IPTU para entidades ou clubes sociais sem fins lucrativos em Lajeado-RS
Prefeito Marcelo Caumo apresenta projeto que isenta o pagamento do IPTU para entidades e clubes sociais sem fins lucrativos, em Lajeado.
O prefeito da cidade de Lajeado, Rio Grande do Sul, Marcelo Caumo (PP), apresentou o Projeto de Lei nº 125/2021, pelo qual solicita a isenção e remissão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da unidade imobiliária pertencente a entidade ou a clube social, recreativo, desportivo ou cultural, sem fins lucrativos.
A isenção, segundo o proposto, será concedida para as entidades ou os clubes sociais, recreativos, desportivos ou culturais, que não possua fins lucrativos, não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Além disso, serão contemplados aqueles que não estejam inadimplentes com os tributos municipais, possuam no imóvel instalações destinadas à prática de modalidades esportivas, culturais e recreativas, e possuam menos de 20.000m² de área total, considerando todas as economias.
Na justificativa, o Marcelo Caumo explica que o projeto visa adequar a legislação municipal para que entidades ou clubes sociais que comprovarem atender os requisitos legais passem a ter formalmente isenção de IPTU.
– Na prática, historicamente as entidades ou clubes em questão não vinham sendo tributados. No entanto, ocorre que tal prática não possuía amparo legal, fato esse que gera a necessidade de regularização – disse Marcelo, que concluiu:
– Dessa forma, o presente projeto visa corrigir o tratamento dispensando a essas entidades ou clubes que acabam por prestar relevante serviço à comunidade, complementando com suas sedes e as atividades nelas praticadas, com serviços prestados pela municipalidade.
As entidades ou clubes devem solicitar anualmente, até o dia 31 de agosto do ano anterior, o benefício de que se trata a pretensa lei, mediante requerimento protocolado na Secretaria da Fazenda do Município, com os devidos documentos comprobatórios e informações que se fizerem necessárias, conforme consta no texto.
