Luis Miranda propõe pagamento em dobro de licenças-prêmio não usufruídas
Deputado Luis Miranda propõe pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas.
O deputado federal Luis Miranda (Republicanos), apresentou o Projeto de Lei nº 708/2022, através do qual propõe pagamento em dobro de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas pelos servidores, em abono permanência.
As licenças-prêmio, de acordo com o projeto, poderão ser convertidas em pecúnia e pagas a partir da data em que fizerem jus ao abono permanência, observada a existência de previsão orçamentária e financeira do órgão, e obedecida à ordem de antiguidade no cargo efetivo que ocupa.
O parlamentar justifica que a proposta tem por objetivo principal evitar que o servidor público, ao alcançar os requisitos para a aposentação, veja-se obrigado a ir para a inatividade para receber em pecúnia, direitos que não usufruiu e que já integram o seu patrimônio jurídico, haja vista se tratar de direito adquirido.
– Vale destacar que a presente proposição se reveste de elevado interesse público, tendo em vista que a dificuldade de reposição de quadros no âmbito da administração pública orienta no sentido da adoção de políticas que incentivem o servidor a permanecer em atividade, mesmo que reunidos os requisitos para a aposentadoria – disse o deputado.
Ainda nos termos do proposto por Luis Miranda, além de enorme economia para os cofres públicos, eis que a não aposentação implicará na desnecessidade de reposição do quadro de pessoal, a manutenção do servidor em abono permanência se revela de extrema importância, em face de sua larga experiência pelas décadas de exercício do cargo.
