Luciana Gurgel propõe normas de segurança em brinquedos de playgrounds no Amapá

A deputada estadual Luciana Gurgel (PL), apresentou o Projeto de Lei nº 0011/2022, pelo qual estabelece normas de segurança e manutenção em brinquedos e equipamentos lúdicos, dos parques infantis, playgrounds, localizados em logradouros públicos e estabelecimentos públicos e privados, no Amapá.

Os brinquedos, de acordo com o texto, devem conter dispositivos com travas de segurança, durante o uso, de forma a não oferecerem riscos que comprometam a segurança do usuário. O brinquedo deve sempre ser utilizado com a presença de monitores facilmente identificáveis com crachás, uniforme ou colete.

Segundo o proposto, fica condicionado fornecimento de alvará somente aos estabelecimentos que apresentarem laudo técnico de manutenção desses equipamentos de diversão, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, ou empresa habilitada, com registro no CREA e apto a certificar e fornecer segurança e manutenção desses equipamentos.

A parlamentar justifica que a presente legislação não busca cuidar de situações isoladas, mas deve servir como alerta quanto à necessidade de tomar providências a respeito do problema, pois acredita que vários estabelecimentos que oferecem esse tipo de serviço estão fora das normas.

– Nossas crianças e adolescentes não podem mais ficar expostas aos riscos cotidianos de acidentes físicos, em muitos deles gravíssimos, no momento dedicado a pedagogia e ao lazer – disse Luciana Gurgel.

O laudo técnico da vistoria deve ficar visível, de acordo com o projeto, ao lado dos equipamentos, com as especificações e as limitações de uso, conforme instrução do fabricante e nos termos da norma técnica vigente da ABNT, para fins de fiscalização dos serviços executados, por qualquer cidadão.