Loester Trutis propõe reconhecimento de abuso de autoridade em caso de desrespeito a CACs

Deputado Loester Trutis propõe que se responsabilize civil, penal e administrativamente agentes que desrespeitarem regras impostas aos CACs.

Deputado federal Loester Trutis
Deputado federal Loester Trutis (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

O deputado federal Loester Trutis (PL), apresentou o Projeto de Lei nº 683/2022, através do qual responsabiliza civil, penalmente e administrativamente, qualquer agente de segurança que desrespeite as regras impostas aos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), aplicando-se o crime de abuso de autoridade.

Loester Trutis justifica que nos últimos meses muitos caçadores, atiradores e colecionadores estão sendo constrangidos e desrespeitados no momento da abordagem policial.

– Isso porque, muito embora o CAC tenha em mãos documentos comprovatórios, tanto pessoais, quanto o documento de autorização do porte de trânsito devidamente registrado no Exército Brasileiro, autoridades policiais têm realizado abordagens ilegais, abusivas e desconexas com a legislação vigente – disse o deputado, que concluiu:

– No momento da abordagem policial é comum que se questione o porte, o horário e o trajeto realizado pelo CAC, resultando em encaminhamento à delegacia para averiguações, origina uma interpretação jurídica errônea e abusiva.

Ainda nos termos do proposto por Loester Trutis, na lei não especifica, tampouco, delimita regras tão severas quanto às que estão sendo aplicadas pelas autoridades policiais, tratando o CAC como um verdadeiro criminoso, mesmo assegurado legalmente e portando documentos comprobatórios quanto ao porte de arma de fogo.

Quem não é visto não é lembradoNoticie seu projeto
Mais sobre:
Comente

Veja também
Deputado estadual Eder Lourinho
Eder Lourinho requer ambulância para a Unidade Mista de Caroebe-RR

Deputado Eder Lourinho apresenta indicação que solicita compra de uma ambulância para atender à Unidade Mista de Caroebe.

Deputada federal Rosana Valle
Rosana Valle propõe inserção de pinturas e obras de arte de artistas locais em conjuntos habitacionais e obras financiadas pelo Governo Federal

Deputada Rosana Valle apresenta projeto de lei que insere pinturas e obras de arte de artistas locais nos conjuntos habitacionais.

Deputado federal Ricardo Izar
Ricardo Izar propõe isenção de IPI de sorvetes e gelados comestíveis

Deputado Ricardo Izar apresenta projeto de lei que isenta sorvetes e gelados comestíveis do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Gordinho da Pax, vereador de Porto Murtinho-MS
Gordinho da Pax requer ônibus escolar e construção de ponto para alunos de Matadouro em Porto Murtinho-MS

Vereador Gordinho da Pax indica entrada de ônibus no Matadouro para buscar alunos, e construção de um ponto de ônibus em Porto Murtinho.

Deputado federal Altineu Côrtes
Altineu Côrtes propõe alteração da Lei do Serviço Militar para promover inserção de jovens no mercado de trabalho

Deputado Altineu Côrtes apresenta projeto de lei que altera a Lei do Serviço Militar para promover inserção dos jovens no mercado de trabalho.