Loester Trutis propõe reconhecimento de abuso de autoridade em caso de desrespeito a CACs

Deputado Loester Trutis propõe que se responsabilize civil, penal e administrativamente agentes que desrespeitarem regras impostas aos CACs.

Deputado federal Loester Trutis
Deputado federal Loester Trutis (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

O deputado federal Loester Trutis (PL), apresentou o Projeto de Lei nº 683/2022, através do qual responsabiliza civil, penalmente e administrativamente, qualquer agente de segurança que desrespeite as regras impostas aos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), aplicando-se o crime de abuso de autoridade.

Loester Trutis justifica que nos últimos meses muitos caçadores, atiradores e colecionadores estão sendo constrangidos e desrespeitados no momento da abordagem policial.

– Isso porque, muito embora o CAC tenha em mãos documentos comprovatórios, tanto pessoais, quanto o documento de autorização do porte de trânsito devidamente registrado no Exército Brasileiro, autoridades policiais têm realizado abordagens ilegais, abusivas e desconexas com a legislação vigente – disse o deputado, que concluiu:

– No momento da abordagem policial é comum que se questione o porte, o horário e o trajeto realizado pelo CAC, resultando em encaminhamento à delegacia para averiguações, origina uma interpretação jurídica errônea e abusiva.

Ainda nos termos do proposto por Loester Trutis, na lei não especifica, tampouco, delimita regras tão severas quanto às que estão sendo aplicadas pelas autoridades policiais, tratando o CAC como um verdadeiro criminoso, mesmo assegurado legalmente e portando documentos comprobatórios quanto ao porte de arma de fogo.

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