Julio Cesar Ribeiro propõe direito a acompanhante para mulheres em consultas e exames

O deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos), apresentou o Projeto de Lei nº 81/2022, através do qual dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados no município.

O direito pode ser exercido exclusivamente pela mulher a ser atendida, de acordo com o texto, na forma de solicitação de acompanhamento de outra pessoa que esteja presente no local. Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito mencionado, em local visível e de fácil acesso às pacientes.

Julio Cesar justifica que a ideia do projeto é assegurar às mulheres o referido direito, visando a promoção do bem estar e direitos das mulheres na área da saúde.

– Cabe ao Estado de forma geral diminuir riscos de violências, bem como trazer mais segurança as mulheres, garantindo assim, cada vez mais meios de proteção, sendo importante a matéria dessa proposta de lei.

Ainda segundo o proposto, o descumprimento da futura lei acarreta, quando praticado por funcionário público, nas penalidades previstas na legislação local. Quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados, implicará nas seguintes penalidades administrativas, aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma gradativa: advertência e multa de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00.