Joice Hasselmann propõe que pagamento de anuidade a conselhos profissionais seja facultativo

A Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP), apresentou o Projeto de Lei n° 4006/2021, propondo que se torne facultativo o pagamento das anuidades aos conselhos profissionais.

Segundo o proposto, os conselhos poderão cobrar anuidades, quando expressamente autorizadas pelo profissional ou empresa registrada. E, o inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades quando autorizadas não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.

Na justificativa, a deputada explica que os graves efeitos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia da Covid-19, fez refletir novamente acerca da obrigatoriedade das anuidades cobradas aos conselhos profissionais de fiscalização.

– Nós, parlamentares eleitos pela sociedade temos o dever moral de buscar reflexões e soluções para o problema e, entendo, que tal solução, parte da necessária revisão da legislação que trata da cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais tornando-a facultativa – disse Joice, que concluiu:

– Portanto, diante da importância e relevância dos serviços que tais profissionais prestam à sociedade é imperioso que este parlamento retome a discussão e aprove medidas que visem a alcançar um mercado livre e justo.

Em suma, as disposições aplicáveis para valores facultativos a conselhos profissionais são as constantes no projeto de lei. Além disso, poderá ser estipulado multas por violação da ética e outras obrigações definidas na legislação.