Jean Corauci propõe sistema de voucher para uniformes de guardas civis em Ribeirão Preto-SP

O vereador da cidade de Ribeirão Preto, São Paulo, Jean Corauci (PSB), apresentou o Projeto de Lei nº 263/21, através do qual requer sistema de voucher para fardamento dos servidores da Guarda Civil Municipal, destinado à aquisição de uniformes e acessórios necessários e apropriados ao desempenho das funções institucionais.

O pagamento do auxílio fardamento será realizado anualmente, em parcela única, a ser paga no vencimento referente ao mês de fevereiro de cada ano, conforme consta no texto.

O Guarda Civil que vier a ter o seu uniforme inutilizado em consequência do serviço terá direito ao ressarcimento do valor respectivo para a aquisição de um novo uniforme, uma vez comprovada a ocorrência, mediante sindicância e autorização do Chefe do Poder Executivo.

Deverá o Secretário de Segurança ou pessoa por ele constituída, fiscalizar o bom uso dos recursos destinados à compra de fardas, acessórios e equipamentos, sendo obrigação de todo Guarda Civil prestar contas dos valores recebidos até o ano seguinte ao recebimento do benefício indenizatório.

Ainda de acordo com o projeto, o servidor que receber o auxílio previsto na pretensa lei, em caso de desligamento do serviço público, deverá entregar ao setor de almoxarifado, além dos uniformes e acessórios, os equipamentos que estão sob a sua responsabilidade.

O parlamentar justifica que a aprovação do auxílio tornará mais rápida e menos burocrática a aquisição dos uniformes, evitando eventuais constrangimentos e atrasos destes, que passará a ser feita diretamente pelos servidores.

Ainda na linha do proposto pelo vereador, fica definido que a classificação, discriminação, uso, composição e demais requisitos dos uniformes a serem adquiridos pelos servidores, deverão atender à regulamentação do decreto do uniforme, bem como, demais normas do Chefe do Poder Executivo.