Iolando requer inscrição e habilitação de Pessoas Com Deficiência no Cadastro de Habitação do Distrito Federal

O deputado distrital Iolando (PSC), apresentou a Indicação nº 8324/2022, solicitando regulamentação dos procedimentos de inscrição e habilitação das pessoas com deficiência no Cadastro de Habitação no Distrito Federal.

O parlamentar justifica que se faz necessário regulamentar os procedimentos de inscrição e habilitação das PCD no Cadastro de Habitação do DF, de forma a exercer maior controle sobre essas demandas e torne ainda mais transparente o processo da política habitacional voltada para esse segmento.

– Caberia à Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência (SEPD) dar publicidade às pessoas com deficiência quanto aos novos procedimentos de inscrição e habilitação, recebendo e analisando a documentação da pessoa com deficiência, e também em relação aos procedimentos de inscrição e habilitação no Cadastro de Habitação do Governo do Distrito Federal – disse o deputado.

Ainda nos termos do proposto por Iolando, os dados cadastrais informados pelo candidato na inscrição deverão ser documentalmente comprovados, sob pena de indeferimento da habilitação nos programas de habitação de interesse social da CODHAB, e que a inscrição e a comprovação de dados cadastrais asseguram ao candidato apenas expectativa de direito, não garantindo a aquisição de unidade habitacional por meio da CODHAB ou de financiamento junto aos agentes financeiros autorizados.