Hamilton Mourão propõe anistia de acusados e condenados pelas manifestações de 8 de janeiro

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 5064/23, de autoria do senador Hamilton Mourão, que almeja conceder anistia aos acusados e condenados de crimes em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.

Na justificativa, o parlamentar classifica como inconcebível a acusação de golpe de Estado suportada pelos manifestantes, critica a forma como as investigações estão sendo conduzidas, e defende os acusados que, segundo ele, estavam no local apenas realizarem um protesto.

– É inconcebível que sejam acusados e condenados indistintamente por crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Acresce-se o fato de as sessões serem em grande parte, virtuais, sem que se tenha certeza de que sejam ouvidas as sustentações pelos ministros ou até mesmo por assessores, em detrimento do artigo 5º. inciso LV da Constituição da República – ressalta o senador, que prossegue:

– A maioria não agiu em comunhão de desígnios e estava ali somente para protestar, sem a presença do dolo específico que esses crimes exigem – afirma.

Hamilton Mourão classifica como injustas e desproporcionais as condenações proferidas pela Suprema Corte, e argumenta que a única saída para resguardar os direitos dos acusados é pela anistia.

– As condenações que o Supremo Tribunal Federal vem aplicando aos acusados é, data vênia, desproporcional e, por isso mesmo, injusta. Então, diante da incapacidade de os órgãos de persecução penal individualizarem e provarem as condutas específicas desses crimes, a única solução que se apresenta é a concessão de uma anistia, com fundamento no art. 48, VIII, da Constituição Federal – pontua.

O senador ainda esclarece que o projeto visa anistiar condutas específicas, portanto, não sendo ampla, de modo a prosseguir as investigações em torno de acusações e condenações por crimes individualizáveis, como dano e deterioração de patrimônio público.

– Não estamos propondo uma anistia ampla, mas apenas para esses crimes específicos, dada a impossibilidade de identificar objetivamente a intenção de cometê-los. Remanescem, todavia, as acusações e condenações pelos crimes de dano, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa, pois são condutas que podem ser individualizadas a partir das imagens de vídeos que mostraram toda aquela manifestação – concluiu.

Em 8 de janeiro de 2023, manifestantes que estavam acampados em Brasília invadiram as Sedes dos Três Poderes e depredaram o patrimônio público de diversas instituições. Eles estavam inconformados com a derrota do presidente Jair Bolsonaro e com a condução do processo eleitoral sob responsabilidade do TSE.