Fabiane Peglow propõe proibição de adoção por condenados por maus-tratos a animais em São Lourenço do Sul-RS
Vereadora Fabiane Peglow propõe proibição da adoção de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos, em São Lourenço do Sul.
A vereadora da cidade de São Lourenço do Sul, Rio Grande do Sul, Fabiane Peglow (PSB), apresentou o Projeto de Lei nº 0011/2022, através do qual proíbe adoção por pessoas condenados pelo crime de maus-tratos de animais.
A parlamentar justifica que o artigo 225 da Constituição Federal assevera que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.
– Saliente-se que desde a segunda metade do século XX a luta pelo bem-estar animal atingiu enorme abrangência, algo que contribui para o surgimento de vários movimentos em prol da defesa dos direitos dos animais – disse a vereadora.
Ainda nos termos do proposto por Fabiane Peglow, não se pode olvidar que, segundo o Art. 32 da lei nº 9.605/98, constitui crime ambiental praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais. Entretanto, atualmente, mesmo aqueles que forem flagrados cometendo o delito de maus-tratos podem adotar animais de forma livre, algo que não pode ser permitido pelo Poder Público.