Euibras Moreira solicita suspensão de IPTU de alguns imóveis em Formoso do Araguaia-TO
O parlamentar cita alguns artigos de lei para embasar sua solicitação ao Executivo, como o que trata dos efeitos do IPTU.
O vereador Euibras Moreira, da cidade de Formoso do Araguaia, Tocantins, apresentou a Indicação nº 007/2023, pela qual solicita a suspensão do IPTU das casas que não tenham iluminação, rede de esgoto, asfalto e creche nas proximidades.
Na justificativa, o parlamentar cita alguns artigos para colaborar com a sua solicitação, como o que trata sobre os efeitos do IPTU, que deve cumprir ao menos dois requisitos mínimos de melhorias, entre eles, meio-fio ou calçamento, abastecimento de água, e sistema de esgotos sanitários.
– Para que se efetive a legitimidade da cobrança, deve ser observado, também, o requisito mínimo da existência de, pelo menos, dois melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público – disse Euibras Moreira.
O vereador ainda destaca que entre os requisitos mínimos estão rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar, e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel.
