Eduardo Braga propõe medidas de fiscalização, transparência e controle no pagamento do Auxílio Brasil
O senador Eduardo Braga apresentou emenda requerendo que o Auxílio Brasil tenha transparência, controle, fiscalização e participação social.
O senador Eduardo Braga (MDB), apresentou a Emenda Parlamentar que modifica a Medida Provisória n° 1.076, solicitando que o Auxílio Brasil tenha mecanismos de transparência e instrumentos de controle, fiscalização e participação social.
Segundo o proposto, o Governo Federal deverá manter dados atualizados mensalmente em sítio eletrônico de, pelo menos o número de beneficiários e o valor total de benefícios pagos, discriminados pelos entes federados.
Além disso, deverá comunicar ao Congresso Nacional, mensalmente, a previsão orçamentária para dotações do benefícios e o número previsto de beneficiários pelos próximos 3 meses.
O parlamentar justifica que a Emenda apresentada demanda critérios mínimos a serem exigidos de forma que, enquanto existir o Benefício Extraordinário, todo cidadão brasileiro tenha dados precisos sobre números de beneficiários, valor total dos benefícios pagos e previsão de dotação orçamentária e beneficiários a serem atendidos nos meses seguintes.
Ainda na linha do proposto pelo senador, essas medidas são importantes para que o programa não sofra interferências políticas, em especial num ano de eleições gerais.