Dr. Jaime propõe reserva mínima para calçadas nas construções em Araçatuba-SP
Vereador Dr. Jaime apresenta projeto de lei que solicita reserva mínima de área destinada a calçadas nos projetos de construção em Araçatuba.
O vereador da cidade de Araçatuba, São Paulo, Dr. Jaime (PSDB), apresentou o Projeto de Lei nº 1/2022, pelo qual solicita reserva mínima de área destinada a calçadas nos projetos de construção.
Os proprietários de imóveis urbanos serão obrigados a reservar no mínimo um metro e cinquenta centímetros de área destinada ao uso de calçadas em projetos de construção, conforme consta no texto.
Na justificativa, Dr. Jaime explica que a inexistência de regulamentação legal da matéria no que tange a extensão da largura de calçadas destinadas ao passeio público, tem gerado insegurança jurídica, sendo necessária a normatização da matéria, o que se propõe a realizar-se através da aprovação do projeto em questão.
– Insta acrescentar que tal fato vem gerando instabilidade jurídica, acarretando atritos nas relações jurídico social entre os munícipes, em especial aqueles dedicados a atuação direta ou indiretamente ligada à área da construção civil, alcançando grandes, médios e pequenos investidores e órgãos do poder público.
Ainda segundo o proposto, a reserva legal prevista será a mesma para calçadas em cruzamentos de vias, ainda que a construção tenha ocorrido em data anterior à vigência da pretensa lei em Araçatuba.
