David Barros propõe padronização das calçadas em Girau do Ponciano-AL
Prefeito David Barros apresentou projeto de lei que dispõe da padronização de calçadas dos logradouros públicos, em Girau do Ponciano.
O prefeito da cidade de Girau do Ponciano, Alagoas, David Barros (MDB), apresentou o Projeto de Lei n° 761/2021, que dispõe sobre padronização dos passeios, calçadas, dos logradouros públicos no município.
Segundo o proposto, considera-se padronizada a calçada conservada, segura, e livre de obstáculos, constituída de faixa de percurso seguro e livre de impedimentos ao trânsito, bem como, rampas de acesso com sinalização podotátil, alerta e direcional, para garantir a facilidade de acesso e condução no espaço de circulação.
A faixa de percurso seguro é a faixa da calçada livre de obstáculos para o percurso de pedestres, conforme consta no texto. E, as rampas de acesso para pedestres e veículos constituem-se em rebaixamentos transversais ao leito de percurso das calçadas.
O Poder Executivo regulamentará a futura lei, de acordo com o projeto, e fará cumprir mediante readequações necessárias para a execução. Além disso, estabelecerá, por ato administrativo, os critérios adequados para a execução.
Na linha do proposto pelo parlamentar, as mudanças que tenham a finalidade de alterar a estrutura das calçadas, bem como a construção de novas após a homologação da pretensa lei, somente poderão ser feitas através de alvará, que será expedido pelo Poder Executivo.
