Cássio Andrade propõe disponibilização de cardápio em Libras por bares, restaurantes e similares

O deputado federal Cássio Andrade (PSB), apresentou o Projeto de Lei nº 612/2022, através do qual pretende estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Libras por bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares.

Segundo o proposto os bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares disponibilizarão ao menos um exemplar de seu cardápio em Libras. O disposto se aplica somente aos estabelecimentos que disponibilizem cardápios impressos e cuja lotação seja superior a oitenta lugares. Estão excluídos da previsão os estabelecimentos que atuem exclusivamente com o sistema de autosserviço.

O parlamentar justifica que o estatuto da pessoa com deficiência representa uma grande evolução para toda a sociedade brasileira, demonstrando o desejo de nossa sociedade na inclusão de todos os nossos cidadãos.

– Grandes avanços foram conquistados mediante este diploma legal ao estabelecer os direitos das pessoas com deficiência. Não obstante, ainda existe espaço para aprimorarmos este importante texto legal – disse o deputado, que concluiu:

– Nesse sentido, é que propomos a inclusão de um novo dispositivo para determinar que bares, restaurantes e similares tenham ao menos um cardápio em Libras, facilitando a vida de milhares de brasileiros com deficiência auditiva.

Ainda nos termos do exposto por Cássio Andrade, as pessoas com deficiência enfrentam uma série de dificuldades para levarem uma vida com maior autonomia. A Constituição prega como direito de todos a possibilidade de uma vida digna e ao exercício pleno da cidadania.