Bruno Mineiro propõe isenção da Contribuição de Iluminação Pública para agricultores em Tartarugalzinho-AP
Prefeito Bruno Mineiro apresenta projeto para isenção da Contribuição de Iluminação Pública para agricultor familiar, em Tartarugalzinho.
O prefeito da cidade de Tartarugalzinho, Amapá, Bruno Mineiro (DEM), apresentou o Projeto de Lei nº 436/2021, que dispõe sobre a isenção da Contribuição de Iluminação Pública ao agricultor familiar, bem como aos contribuintes de imóveis localizados na zona rural.
Segundo o proposto, considera-se agricultor familiar a pessoa física que pratica atividades no meio rural, que não detenha, a qualquer título, área maior do que quatro módulos fiscais, e dirija o estabelecimento ou empreendimento com a família.
Além disso, o beneficiário deve utilizar predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do estabelecimento ou empreendimento, ter percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas no meio rural, na forma definida pelo Poder Executivo Municipal.
A isenção será reconhecida pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEMFINP), de acordo com o texto, mediante prévia verificação de que o contribuinte preenche os requisitos previsto na pretensa lei.
