André Vechi propõe transmissão pela internet das licitações em Brusque-SC

O vereador da cidade de Brusque, Santa Catarina, André Vechi (DC), apresentou o Projeto de Lei n° 118/2021, requerendo transmissão ao vivo por meio da internet, das sessões públicas de licitações da Administração Pública Direta e Indireta, nos seus respectivos sites, redes sociais ou canais oficiais de comunicação.

Segundo o proposto, a transmissão deverá abranger todos os atos considerados públicos, ainda que virtuais, que possuam a presença concomitante dos licitantes e do pregoeiro ou presidente da comissão de licitação. Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta no meio eletrônico em que disponibilizados durante pelo menos doze meses, contados da sua realização.

O pregoeiro ou presidente da comissão de licitação, de acordo com o texto, deverá anunciar o procedimento licitatório declarando as informações do processo de compra ou contratação de serviços noticiando, ao menos, o número do procedimento, a modalidade de licitação, o regime de execução, o órgão solicitante e o objeto da licitação.

O parlamentar justifica que a proposta tem por objetivo assegurar maior transparência aos atos da Administração, evitando desvios e desperdício de dinheiro público e dando cumprimento a um dos princípios norteadores de toda a atividade administrativa, o princípio constitucional da publicidade.

A gravação compreenderá, quando cabível, os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação.

O projeto também foi assinado pelos vereadores André Batisti, Cassiano Tavares, Jean Carlo Dalmolin, Juliana da Silva, Rodrigo Voltolini, Rogério dos Santos, e Vilson Tamanini.