Agenor Neto propõe obrigatoriedade de condomínios comunicarem violência contra deficientes no Ceará

O deputado estadual Agenor Neto (MDB), apresentou o Projeto de Lei n° 665/2021, solicitando que os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado do Ceará, por meio de síndicos ou administradores devidamente constituídos, encaminhem comunicação à Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência, ou ao órgão de segurança pública especializado, quando houver, em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns, a ocorrência de atos ou ameaças de violência contra pessoas com deficiência.

Segundo o proposto, a comunicação deverá ser realizada de imediato, por ligação telefônica ou aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento. Nas demais hipóteses, no prazo de 24 horas após a ciência do fato, por escrito, via física ou digital, contendo informações que possam contribuir para a identificação da vítima e do agressor. Além disso, os condomínios deverão afixar nas áreas de uso comum, preferencialmente em elevadores, cartazes, placas ou comunicados, com caracteres em negrito alertando sobre o assunto.

O parlamentar justifica que o objetivo primordial deste projeto de lei é chamar a atenção para a conscientização de qualquer cidadão, que não pode ficar alheio a situações de violência, pois, infelizmente, tem acontecido cada vez mais de forma bem evidente e significativa, como bem demonstrado por dados levantados pelo Atlas da Violência, que pontuou ter sido registrado em 2019 mais de 7,6 mil casos de violência contra pessoas com deficiência, a maioria dos casos ocorreu em casa, sendo as mulheres as principais vítimas de qualquer tipo de violência.

– Desse modo, a aprovação deste projeto de lei, ao obrigar que os condomínios denunciem casos de violência contra pessoa com deficiência, vai contribuir para a conscientização de um tema tão importante, fazendo com que os cidadãos, de forma geral, desempenhem um papel ético e moral em denunciar casos de violência, podendo salvar vidas e, ao mesmo tempo, caminhar para que haja diminuição destes comportamentos tão cruéis e desumanos.

Ainda na linha do proposto pelo deputado, os cartazes, placas ou comunicados afixados nas áreas comuns podem, a critério da administração, ser substituídos por tecnologias de mídias digitais audiovisuais, desde que, assegurados nos dispositivos utilizados para a consulta, a exibição da mesma informação estabelecida.