Adri Lima propõe reserva de vagas em estacionamento para veículos com gestantes em Tramandaí-RS

A vereadora da cidade de Tramandaí, Rio Grande do Sul, Adri Lima (PDT), apresentou o Projeto de Lei nº 0010/2022, solicitando reserva de vagas em estacionamentos públicos para veículos que transportem gestantes, por elas apresentarem mobilidade reduzida, garantia a ser exercida a partir da vigésima semana de gravidez.

Segundo o proposto, o direito ao uso das vagas será exercido mediante a utilização de credencial de identificação fornecida pelo órgão executivo municipal de trânsito. Na utilização da vaga de estacionamento, a credencial de identificação deverá ser exibida sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima.

A parlamentar justifica que cuida o presente projeto de lei, de garantir à gestante, compreendendo todo o período gestacional, vaga especial exclusiva de estacionamento, conferindo outro modo de utilização dos espaços urbanos com base no respeito às diferenças e às necessidades especiais diversas, especialmente às das mulheres.

– No entanto, a ausência de disposição de vagas especiais de estacionamentos para gestantes impedem a efetivação de tais direitos e das garantias e direitos fundamentais da pessoa, para mulheres na condição de gestantes que necessitam cuidados especiais e facilidades no cotidiano das cidades, pois embora esteja tramitando no congresso, ainda não há previsão desta garantia estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro nem pelo Conselho Nacional de Trânsito – disse Adri Lima.

O uso de vagas em desacordo com o disposto na pretensa lei, de acordo com o texto, caracteriza infração prevista no Inciso XVII do Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro, sujeitando os infratores à aplicação de penalidades e medidas administrativas, pelo órgão executivo de trânsito municipal, através de seus agentes.