Pastor Itamar propõe ensino da Lei Maria da Penha em Contagem-MG

O vereador da cidade de Contagem-MG, Pastor Itamar (PSC), apresentou o Projeto de Lei n° 166/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas públicas do município. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), a cidade tem 673.849 habitantes.

Os propósitos da lei são impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, professores e a comunidade escolar acerca da violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, abordar a necessidade de registro nos órgãos competentes das denúncias dos casos de violência contra a mulher, como da adoção das medidas protetivas previstas na lei, e promover a igualdade entre homens e mulheres, prevenindo e evitando as práticas de violência doméstica e familiar.

Ainda de acordo com o texto, o ensino será desenvolvido ao longo de todo ano letivo, realizando, anualmente, no dia 7 de agosto, dia em que a Lei Maria da Penha foi sancionada, uma programação ampliada e específica em alusão à data e ao tema abordado na referida lei.

A execução do projeto estará a cargo da Secretaria da Educação, com participação de entidades governamentais e não governamentais. As despesas ocorrerão por conta de dotações próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e no Plano Plurianual, com entrada em vigor na data de sua publicação.