INSS muda regras para análise e concessão de benefícios
Novas regras para análise e concessão de benefícios do INSS foram apresentadas por meio de Instrução Normativa.
Foi publicada no dia 29 de março, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 128/22, pela qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), evidencia novas regulamentações que incluirão regras para análise dos requerimentos de benefícios, recursos e revisões.
A mudança será uma forma de desburocratização, agilizando as análises dos pedidos e uma tentativa na diminuição da fila de espera dos segurados que aguardam o reconhecimento dos seus direitos previdenciários.
As principais mudanças levantadas pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), ocorrerão no formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que é considerado o principal documento para obter aposentadoria especial. Se o formulário conter o nome e CPF do responsável, não será exigida a monitoração biológica e carimbo com CNPJ.
No caso de União Estável, com a alteração, será permitida a apresentação de apenas um documento e a segunda prova se dará por meio de justificação administrativa. Anteriormente era exigido a apresentação de dois documentos comprovando a união.
O contribuinte individual terá 12 meses a mais, totalizando 24, de período de graça, se comprovar que está desempregado e impossibilitado de atuar como autônomo, se o segurado tiver mais de 10 anos de contribuição.
Outra alteração será em relação ao período de afastamento, que não será mais contabilizado como período especial o tempo de afastamento durante o recebimento do auxílio doença. Entretanto, o auxílio passará a ser contabilizado como contribuição, caso seja intercalado com períodos de atividades ou contribuições ao INSS.
A última modificação será a privação de herdeiros exercerem atos de cunho pessoal do segurado falecido. Estes não terão o direito de mexer em qualquer solicitação feita ao INSS pela pessoa falecida.
Advogados analisaram as mudanças e avaliaram que não foram feitos muitos avanços. A presidente do IBDP, Adriane Bramante, afirma que alguns temas foram tão resumidos que se desconfiguraram, e aponta que é necessário ter cuidado no pedido de revisão do INSS, para não haver uma interpretação diferente.