Wallber Virgolino propõe gratuidade na emissão de segunda via de documentos pessoais roubados ou furtados na Paraíba

O deputado estadual Wallber Virgolino (PATRI), apresentou o Projeto de Lei nº 3.495/2021, solicitando a isenção do pagamento de taxas para confecção e emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual, no Estado da Paraíba.

Segundo o proposto, para ter direito à isenção de que trata a futura lei, a vítima deverá apresentar ao órgão público emissor o respectivo boletim de ocorrência policial, no qual deverá constar o número dos documentos roubados ou furtados.

O parlamentar justifica que, com a escalada da violência, as autoridades públicas, com o tempo perderam o controle sobre os casos de subtração criminosa dos bem materiais dos cidadãos, entre os quais, os documentos de identificação pessoal.

– Assim, em razão desta perda de controle do estado em razão de sua ação ineficiente no policiamento ostensivo e na repressão aos crimes comuns contra o patrimônio, o Poder Público não pode se beneficiar, de alguma forma, por aquilo que lhe competia combater – disse Wallber, que concluiu:

– E é precisamente o que acontece toda vez que uma vítima se vê obrigada a recolher aos órgãos públicos taxas para a confecção e de emissão de novos exemplares dos documentos de identificação pessoal que lhe foram subtraídos.

Aquele que, para obter a isenção, realizar comunicado falso à autoridade acerca da ocorrência de crime de roubo ou furto de documentos, de acordo com o projeto, deverá pagar, além das taxas correspondentes para a emissão, multa no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.