Roberto Duarte propõe que quadro de servidores das Delegacias de Defesa da Mulher no Acre tenha 60% de ocupação feminina

Deputado Roberto Duarte propõe lotação mínima de servidores públicos estaduais do sexo feminino nas Delegacias de Defesa da Mulher no Acre.

Roberto Duarte
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O Deputado Estadual Roberto Duarte (MDB), apresentou o Projeto de Lei n° 200/2021, que dispõe sobre a lotação mínima de servidores públicos estaduais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher no Estado do Acre.

Na linha do proposto pelo parlamentar, o Governador do Estado fica autorizado a realizar concurso público específico para a lotação de mulheres nos cargos das referidas delegacias.

Na justificativa, o deputado afirma que a maior crítica é dirigida ao modo como são acolhidas as mulheres vítimas de violência nas delegacias acrianas, e o constrangimento de serem atendidas por homens que, muitas vezes, estão despreparados para esse atendimento.

– A presente proposição objetiva garantir que as mulheres sejam atendidas preferencialmente por mulheres ao recorrerem às Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher e possam ser acolhidas de modo mais humano.

O quadro de servidores públicos estaduais lotados nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, que esteja em desacordo com o que prevê a futura lei, será reorganizado no prazo de até dois anos.

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