Roberto Duarte propõe que quadro de servidores das Delegacias de Defesa da Mulher no Acre tenha 60% de ocupação feminina
Deputado Roberto Duarte propõe lotação mínima de servidores públicos estaduais do sexo feminino nas Delegacias de Defesa da Mulher no Acre.
O Deputado Estadual Roberto Duarte (MDB), apresentou o Projeto de Lei n° 200/2021, que dispõe sobre a lotação mínima de servidores públicos estaduais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher no Estado do Acre.
Na linha do proposto pelo parlamentar, o Governador do Estado fica autorizado a realizar concurso público específico para a lotação de mulheres nos cargos das referidas delegacias.
Na justificativa, o deputado afirma que a maior crítica é dirigida ao modo como são acolhidas as mulheres vítimas de violência nas delegacias acrianas, e o constrangimento de serem atendidas por homens que, muitas vezes, estão despreparados para esse atendimento.
– A presente proposição objetiva garantir que as mulheres sejam atendidas preferencialmente por mulheres ao recorrerem às Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher e possam ser acolhidas de modo mais humano.
O quadro de servidores públicos estaduais lotados nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, que esteja em desacordo com o que prevê a futura lei, será reorganizado no prazo de até dois anos.
