Roberto Duarte propõe proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública por condenados por crime contra animais no Acre

O deputado estadual Roberto Duarte (MDB), apresentou o Projeto de Lei nº 02/2022, solicitando a vedação do exercício de cargo, emprego, ou função pública na administração pública do Estado do Acre, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação estadual, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais.

O parlamentar justifica citando exemplos de maus-tratos ainda comuns como agressão física, ou causar dor, sofrimento, ou dano ao animal, abandono, deixar o tutor ou responsável de buscar assistência médico-veterinária ou zootécnica quando necessária, manter o animal sem acesso a água, alimentação e temperatura compatíveis com as suas necessidades, e em local desprovido de ventilação e luminosidade adequadas.

– Manter animais de forma que não lhes permita acesso a abrigo contra intempéries; manter animal em local desprovido das condições mínimas de higiene e asseio; impedir a movimentação ou o descanso de animais; submeter ou obrigar o animal a atividades excessivas, que ameacem sua condição física e/ou psicológica; utilizar de métodos punitivos, baseados em dor ou sofrimento com a finalidade de treinamento, exibição ou entretenimento; entre outras condutas – disse Roberto Duarte, que concluiu:

– É indiscutível o clamor popular por um basta aos maus-tratos, e esta proposta representa uma possibilidade efetiva de punição aqueles que causem sofrimento a esses seres sensíveis, coibindo qualquer conduta cruel contra espécies sob a tutela humana.

A vedação se aplica à administração pública direta do Estado, incluindo o Governo, suas Secretarias, a Assembleia Legislativa e o Poder Judiciário Estadual, e à administração pública indireta, incluindo as autarquias, empresas públicas, e sociedades de economia mista que contem com participação acionária do Estado, conforme consta no texto.