Pedro Guedes propõe criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar em Careiro da Várzea-AM

O prefeito da cidade de Careiro da Várzea, Amazonas, Pedro Guedes (PSD), apresentou o Projeto de Lei n° 04/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento.

Segundo o proposto, o CAE será composto por um representante indicado pelo Poder Executivo do Ente Federado, dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica.

Será representado também por dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica, e dois representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia específica.

Será de competência do CEA, de acordo com o texto, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados a alimentação escolar, zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos, receber o relatório anual de gestão do PNAE, e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do programa.

O administrador justifica afirmando que o Programa Nacional de Alimentação Escolar, oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública.

– O governo federal repassa, a estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais de fevereiro a novembro para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino. O repasse é feito diretamente aos estados e municípios, com base no Censo Escolar realizado no ano anterior ao do atendimento.

Ainda na linha do proposto pelo prefeito, o CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), e demais conselhos afins, e deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo CONSEA.