Paula de Casquinha requer proibição cobrança de taxa de religação de energia e água em Araçagi-PB

A vereadora da cidade de Araçagi-PB, Paula de Casquinha (PSDB), apresentou o Projeto de Lei n° 007/2021, que proíbe a cobrança de taxa de religação por parte das empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água do município, por atraso no pagamento das respectivas faturas.

Segundo o proposto, esta proibição não se aplica ao ato de interrupção de fornecimento dos aludidos serviços requeridos pelo consumidor. Além disso, as concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sites eletrônicos.

No caso de corte do fornecimento por atraso no pagamento do débito que originou corte, a concessionária terá que reestabelecer o serviço de energia elétrica ou água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 horas, após a quitação de débito correspondente.

Ainda pelo projeto, fica vedado o corte de fornecimento de energia elétrica para as unidades a administração pública direta, responsáveis pela manutenção dos serviços essenciais a população. Além disso, em caso de descumprimento da futura lei, as concessionárias poderão ser acionadas judicialmente, conforme medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor.