Leonel Oliveira propõe isenção de taxa de inscrição em concursos para doadoras de leite materno em Boa Vista-RR

Vereador da cidade de Boa Vista, Leonel Oliveira propõe isenção de taxa de inscrição em concursos às doadoras de leite materno no município.

Leonel Oliveira
Leonel Oliveira

O vereador da cidade de Boa Vista-RR, Leonel Oliveira (SD), apresentou o Projeto de Lei nº 099/2021, que concede às doadoras de lei materno, isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no município. Segundo o proposto, estarão isentas do pagamento as candidatas que tenham doado leite materno em pelo menos três ocasiões nos 12 meses anteriores à publicação do edital.

A isenção será concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas, emitido pelo banco de leite humano em regular funcionamento.

Na justificativa, o parlamentar explica que os primeiros anos de uma criança são fundamentais para o desenvolvimento de uma vida saudável e o leite materno é importante, especialmente para prematuros internados que não podem ser alimentados diretamente pela própria mãe.

– O modelo brasileiro para Bancos de Leite Humano (BLH) é referência internacional e, desde 2005, o país exporta técnicas de baixo custo para implementar BLHs na América Latina, Caribe Hispânico, África, Península Ibérica e outros países. Desta forma, esse projeto visa incentivar a doação de leite materno ao conceder a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargos na administração municipal.

De acordo com o projeto, a candidata que prestar informações falsas, com o intuito de usufruir da isenção, estará sujeita ao cancelamento da inscrição e à exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação do resultado. Se a constatação ocorrer após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo, ocorrerá a e exclusão da lista de aprovados.

Além disso, terá declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a publicação do certame, o que não se aplica aos concursos públicos municipais, cujos editais tenham sido anteriormente publicados.

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