Igor Normando propõe que data de vencimento da fatura de energia seja escolhida pelo consumidor no Pará
Deputado Igor Normando apresenta projeto de lei que dá ao consumidor direito de escolher a data de vencimento da fatura de energia, no Pará.
O deputado estadual Igor Normando (PODE), apresentou o Projeto de Lei n° 446/2021, pelo qual solicita que a escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica seja por parte do consumidor, no Estado do Pará.
O parlamentar justifica que a relevância da presente proposição se dá pelo fato de que muitos consumidores, quando limitados a uma data específica de pagamento ou ainda quando oferecidas apenas algumas opções de dia de vencimento, acabam não conseguindo arcar com o compromisso.
– Tendo de pagar fora do vencimento com acréscimo de juros e multa, o que poderia ser evitado caso tivessem a liberdade de escolha quanto à data de vencimento mais adequada às suas realidades financeiras.
Ainda na linha do proposto pelo deputado, o projeto objetiva a concessão de faculdade de escolha do dia de vencimento da fatura pelo consumidor, desde que se trate de imóveis residenciais.
