Gleison Feitosa propõe videomonitoramento nas casas de repouso para idosos em Canindé-CE
Vereador Gleison Feitosa apresenta projeto de lei que obriga monitoramento por câmeras de vídeo no interior das casas de repouso, em Canindé.
O vereador da cidade de Canindé, Ceará, Gleison Feitosa (PL), apresentou o Projeto de Lei n° 223/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos, instalarem em suas dependências internas e áreas comuns, sistema de monitoramento por câmeras de vídeo.
Segundo o proposto, ficam os estabelecimentos obrigados a fixarem, em locais de fácil visualização ao público, cartazes informando a instalação em suas dependências internas e áreas comuns, do referido sistema de monitoramento.
Na justificativa, o parlamentar afirma que busca garantir o bem-estar e coibir eventuais maus tratos ao idoso residentes nas casas de repouso e outras instituições privadas no município. Cabe ao Poder Público a criação de medidas que visem a segurança, a melhoria da qualidade de vida, e a preservação da saúde dos idosos.
– Muitas vezes esses idosos são totalmente dependentes dos funcionários por isso a necessidade de um monitoramento a distância pelos familiares ou responsáveis legais dos idosos por meio de uma senha pessoa e intransferível, disponibilizada após o devido cadastramento.
Para fins de acompanhamento, controle, e cumprimento, de acordo com o projeto, o Poder Executivo, pelo seu órgão competente, editará os atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento da pretensa lei, bem como as sanções pecuniárias no caso de descumprimento.