Felipe Carreras propõe atendimento prioritário na emissão de documentos pessoais para mulheres vítimas de violência

O deputado federal Felipe Carreras (PSB), apresentou o Projeto de Lei n° 4411/2021, que assegura à mulher vítima de violência patrimonial, que tenha resultado na retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, a prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos, cuja competência seja de órgão do Poder Público, cartórios, instituição ou conselho de classe e união estudantil.

Considera-se violência patrimonial qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, conforme consta no texto.

A prioridade se aplica à emissão de todos os documentos oficiais, mormente carteiras de identidade (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira de Estudante, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), carteira de identificação profissional, certidões e escrituras públicas, entre outros. Os documentos a serem apresentados para o atendimento prioritário estão listados no projeto.

O direito assegurado na possível futura lei deverá ocorrer de forma célere e sigilosa, minimizando os constrangimentos e a violência vivenciados pela vítima. Além disso, o direito respeitará a ordem de atendimento para outros grupos prioritários assegurados na legislação em vigor.

O parlamentar justifica que, de acordo com o Dossiê Mulher, dentre os tipos de violência patrimonial, o crime de danos ao patrimônio é um dos mais recorrentes, e acontece quando o agressor destrói, inutiliza ou deteriora patrimônio alheio, como quebrar o celular, por exemplo. Depois dele, seguem-se os crimes de violação de domicílio e supressão de documentos.

– Companheiros ou ex-companheiros representam a maioria dos agressores e a própria residência é o local em que ocorrem a maioria dos casos, muitas das vezes na frente dos filhos menores de idade, cujos documentos, muitas vezes, também são destruídos ou subtraídos – disse Felipe, que concluiu:

– A violência patrimonial é uma das grandes responsáveis por fragilizar as mulheres e dificultar o rompimento do ciclo dos relacionamentos abusivos, ainda mais quando elas dependem financeiramente do agressor. Como todos os registros, esse é um dado bastante subnotificado, porque depende da mulher se entender como vítima de uma violência, além de, claro, ter agentes públicos capacitados para apoiá-las.

Ainda de acordo com o projeto, o descumprimento da pretensa lei sujeitará o infrator, quando pessoa física ou jurídica de direito privado, às seguintes penalidades: advertência, quando da primeira autuação da infração; e multa, quando da segunda autuação. O descumprimento pelos agentes ou estabelecimentos públicos ensejará a sua responsabilização administrativa, ou de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.