Drª. Mayara Pinheiro propõe colocação obrigatória de etiquetas em braile em peças de roupas no Amazonas

A deputada estadual Drª. Mayara Pinheiro (PP), apresentou o Projeto de Lei nº 93/2022, pelo qual propõe obrigatoriedade de colocação de etiquetas em braile, ou outro meio acessível, em peças de roupas, que atenda a pessoas com deficiência visual, no Estado do Amazonas.

As etiquetas deverão conter, de acordo com o texto, no mínimo, informações quanto a cor e tamanho da peça. Fica vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza pelas empresas do setor têxtil para o cumprimento do disposto na pretensa lei.

Drª. Mayara Pinheiro justifica que, com o aumento da tecnologia e o dever de garanti-la para os que necessitam, em especial aqueles que precisam de acessibilidade como forma primordial para o seu dia a dia, para uma vida digna e com liberdade, é essencial e dever dos parlamentares explanarem os devidos problemas e suas respectivas soluções, a fim de erradicar o preconceito e a dificuldade que as pessoas com deficiência enfrentam todos os dias.

Nos termos do proposto pela parlamentar, o descumprimento ao que dispõe a futura lei acarretará na aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDECON). Além disso, a multa será aplicada em dobro no caso de reincidência, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor.