Dr. Márcio indica a criação do Disque-Mulher em Mineiros-GO

O vereador da cidade de Mineiros, Goiás, Dr. Márcio (DEM), apresentou o Projeto Indicativo n° 19/2021, pelo qual propõe que seja criado o Disque-Mulher a ser utilizado contra qualquer tipo de assédio ou importunação sexual cometido contra mulheres no ambiente de trabalho ou em função dele, nas esferas pública ou privada.

Será criado um número telefônico, com chamadas gratuitas, que funcione das 8h às 17h e que garanta o anonimato das denúncias, conforme consta no texto. O serviço de Disque-Mulher será instalado em repartição ligada à Secretaria Municipal de Recursos Humanos e contará com funcionários treinados para esta finalidade.

Segundo o proposto, recebida a ligação, o atendente formalizará relatório do teor da denúncia entregue aos órgãos judiciais competentes para as providências cabíveis, inclusive também repassando o caso para a Comissão Municipal Permanente Processante de Assédio Sexual para a instauração de processo ético-disciplinar.

Todos atendimentos feitos pelo Disque-Mulher serão devidamente gravados e registrados em boletim próprio, que garanta o anonimato, e fins administrativos e estatísticos, de acordo com o texto. A Comissão Municipal Permanente Processante de Assédio Sexual será formada por 7 representantes, os quais estão listados no projeto.

O parlamentar justifica que é alto o índice de assédio e importunação sexual às mulheres em todo o mundo. De igual forma, é crescente o número de denúncias delas às importunações sexuais sofridas, inclusive em Mineiros.

Os servidores públicos que praticarem assédio ou importunação sexual à mulher, no ambiente de trabalho ou em função dele na administração municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, sujeita-se além da esfera da justiça penal, segundo o proposto, às penalidades administrativas relacionadas no projeto.