Douglas Teixeira requer transporte escolar para alunos da zona rural em Alta Floresta-MT
Vereador Douglas Teixeira apresenta indicação que solicita transporte escolar para os alunos da zona rural em Alta Floresta.
O vereador da cidade de Alta Floresta, Mato Grosso, Douglas Teixeira (PSC), apresentou a Indicação nº 005/2022, através da qual solicita transporte escolar para alunos da zona rural da Rede Municipal de Educação.
O parlamentar justifica que o artigo 208 da Constituição Federal impõe ao Estado o dever com a educação, que será efetivado mediante a garantia de Educação Básica obrigatória e gratuita dos 04 aos 17 anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na idade própria.
– O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em sua Resolução Nº 01 de 20 de abril de 2021, no seu Art. 9º, Inciso I e II, que tratam dos veículos a que se refere o art. 2º, serão destinados ao uso exclusivo no transporte dos estudantes matriculados nas escolas das redes públicas de educação básica e instituições de educação superior – disse o vereador, que concluiu:
– Nos trajetos necessários para garantir, prioritariamente, o acesso diário e a permanência dos estudantes da zona rural às escolas da rede pública de educação básica.
Ainda nos termos do proposto por Douglas Teixeira, a indicação garantirá o acesso dos estudantes nas atividades pedagógicas, esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano pedagógico e realizadas fora do estabelecimento de ensino.
