Dhonatan Pagani propõe política de transparência na cobrança do IPTU em Vilhena-RO

O vereador da cidade de Vilhena-RO, Dhonatan Pagani (PSDB), apresentou o Projeto de Lei n° 6.208/2021, que institui a política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), no âmbito do município. Os objetivos estão listados no projeto e serão expostos a seguir.

Conforme consta no texto, o documento eletrônico ou físico que sirva como guia de arrecadação do IPTU deverá conter, ou trazer em anexo, as seguintes informações, de forma objetiva e concisa: o valor total de arrecadação e o percentual de inadimplência verificado no exercício anterior para o bairro em que está localizado o imóvel do contribuinte; a informação da dívida existente para a inscrição imobiliária; e as providências necessárias para a sua regularização.

Além disso, deverá conter as instruções gerais relativas a prazos e condições para abertura de procedimento instituído para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo lançado, as hipóteses de isenção do tributo previstas em lei, e as instruções gerais relativas ao procedimento de requerimento de isenção.

Na linha do proposto pelo vereador, também deverão constar no endereço eletrônico as informações completas relativas à forma de cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do imóvel, bem como, os valores utilizados em cada uma das variáveis que o compõem, de maneira descritiva e de modo a permitir a compreensão do cálculo que resulta no montante final cobrado.

Na justificativa, o parlamentar afirma que, tendo em vista a ausência de transparência na cobrança do IPTU no município de Vilhena, e
inspirado no exemplo de outros municípios, submete o presente projeto de lei à apreciação dos colegas, a fim de que o cidadão vilhenense possa ter melhor acesso às informações sobre a arrecadação, cobrança e composição do valor do imposto.

Objetivos do projeto

• Instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária municipal e o cidadão;

• Disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo e da inadimplência existente;

• Permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo, especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo; e

• Garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito à contestação do tributo lançado.

As informações completas e pormenorizadas da lei serão disponibilizadas aos cidadãos na internet, em endereço eletrônico a ser informado na guia de arrecadação do IPTU. O texto entrará em vigor na data de sua publicação.