Chico Viga propõe que agressores paguem ao Estado os gastos de saúde com vítimas de violência doméstica no Acre
Deputado Estadual, Chico Viga propõe que agressores ressarçam o Estado do Acre dos custos de saúde com as vitimas de violência doméstica.
O Deputado Estadual Chico Viga (PODE), apresentou o Projeto de Lei n° 116/2021, que dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Estado do Acre, por meio das transferências do Fundo de Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), às vítimas de violência doméstica e familiar.
De acordo com o texto, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada, conforme a legislação vigente, incluindo o ressarcimento aos cofres estaduais.
Na justificativa, o parlamentar cita a lei federal 13.871/2019, que alterou a Lei Maria da Penha, dispondo que sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos dos serviços prestados pelo SUS. Além disso, o deputado explica sobre a intenção da proposição.
– Assim a lei federal permite que cada ente federativo regulamente esse ressarcimento de acordo com a predominância de seu interesse público. Dessa forma, essa lei permitirá que o nosso Estado regulamente esta matéria, para que ocorra o ressarcimento aos nossos cofres públicos.
Em suma, segundo os termos de ressarcimento, àquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica à mulher em situação de violência doméstica e familiar, fica obrigado a ressarcir ao cofre estadual, todos os danos causados custeados pelo SUS, de acordo com a tabela dos serviços prestados para o total tratamento das vítimas.
