Cezinha de Madureira propõe adequação de regras de controle de acesso a loteamentos

Deputado Cezinha de Madureira apresenta projeto de lei que adequa as regras de controle de acesso de pedestres e veículos a loteamentos.

Cezinha de Madureira
Cezinha de Madureira (Foto: MJS/Agência O Globo)

O deputado federal Cezinha de Madureira (PSD), apresentou o Projeto de Lei nº 663/2022, pelo qual pretende adequar as regras de controle de acesso de pedestres e veículos em loteamentos à legislação local.

O parlamentar justifica que a disseminação dos loteamentos fechados ou em condomínios no Brasil, devido à falta de regulamentação adequada, vem criando diversas discussões judiciais questionando a legalidade dessa modalidade de ocupação do solo e os regramentos locais inerentes a eles.

– Os loteamentos fechados vêm sendo implantados no Brasil sem que haja uma normatização adequada, tanto no âmbito federal como municipal no que tange aos seus aspectos urbanísticos. Tais loteamentos são diferentes dos loteamentos convencionais, em razão das áreas de domínio público terem utilização privativa por seus moradores – disse Cezinha de Madureira, que concluiu:

– O ordenamento do solo, na modalidade loteamento fechado, não infringe nenhum princípio constitucional ou infralegal do ordenamento jurídico brasileiro. Ao contrário, vem ao encontro da necessidade de cooperação entre os entes federados, para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional conforme disposto no parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal.

Ainda nos termos do proposto por Cezinha de Madureira, determinar o acesso de pedestres e veículos de forma indiscriminada a estes condomínios traz verdadeira insegurança aos moradores e ainda aumenta a demanda por segurança pública, devido à alta circulação de transeuntes em áreas em que a segurança poderia ser feita de forma privada e complementar.

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