André Castro propõe o Projeto Gestão Ambiental no Setor Público em Cantá-RR
Prefeito André Castro apresenta projeto de lei que solicita a implantação do Projeto Gestão Ambiental no Setor Público, em Cantá.
O prefeito da cidade de Cantá, Roraima, André Castro (PP), apresentou o Projeto de Lei n° 358/2021, pelo qual solicita a criação do Projeto Gestão Ambiental no Setor Público, que visa a diminuição dos impactos ambientais causados pelas atividades dos Poderes Executivo e Legislativo, com ações para a separação do lixo reciclável.
A coleta seletiva de lixo estará a cargo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, em rede com todas as secretarias, que deverão criar, segundo o proposto, em prazo máximo de 180 dias, a contar da publicação da pretensa lei, o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Lixo.
Como medida de educação pelo exemplo, a Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal, bem como Órgãos Públicos Estaduais instalados no município, ficam expressamente obrigados a implementarem em suas dependências, os sistemas de Coleta Seletiva de resíduos sólidos recicláveis, de acordo com o texto.
O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Lixo deverá estabelecer um programa específico para coleta em todas as escolas de ensino fundamental, médio e educação de jovens e adultos. Ficará proibido manter ou armazenar o lixo em locais não autorizados pelo Poder Público Municipal e pelos órgãos de controle ambiental.
Ainda na linha do proposto pelo parlamentar, o sistema poderá dar assistência às iniciativas espontâneas de coleta seletiva realizadas em residências, clubes, empresas comerciais e industriais, com orientação sobre coleta e comercialização. Além disso, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades da sociedade civil, visando a melhor execução da futura lei e efetuar a compra de lixeiras identificadas para a instalação nas principais ruas e praças da cidade.
