Amilton Filho propõe Programa de Atenção às Vítimas de Estupro em Goiás

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o Projeto de Lei nº 573/2019, de autoria do deputado estadual Amilton Filho, que Instui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais que caracterizem os danos, estabelecendo nexo causal com o crime praticado.

Conforme consta no texto, o Programa será implantado nas Delegacias de Polícia, inclusive nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, DEAM, Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente DPCA, e Instituto Médico Legal, IML, em ação conjunta com os Centros Integrados de Atendimento à Mulher, CIAM’s, e com os Centros Especializado de Atendimento à Mulher no Estado de Goiás.

O Programa visa, ainda, a identificação de provas que caracterizem o estupro, fortalecendo combate à impunidade e subsidiando o processo criminal com laudo técnico. A equipe será constituída por peritos do quadro do funcionamento público com capacitação técnica para o necessário estabelecimento do nexo de causalidade.

Amilton Filho cita a dificuldade para comprovação da materialidade do fato nas denúncias de estupro, ressaltando que o crime geralmente é praticado nos lares e carecem de provas testemunhais. O projeto também tem intenções preventivas, na medida em que busca levantar dados reais sobre a violência contra a mulher em Goiás.

– A grande maioria dos casos de estupro ocorridos no lar e com continuidade, e em especial por estranhos, apresenta dificuldades na produção de provas. Geralmente não há testemunhas, e muitas vezes a única prova existente é a palavra da vítima. Nestes casos, as possibilidades de condenação são cada vez menores, e deveriam ser consideradas todos os aspectos que constituem a execução do fato criminoso” oque toma o fato ainda mais complexo na sua compreensão – disse o deputado, que prosseguiu:

– Esse Projeto de Lei visa criar mais um instrumento de acúmulo de provas, incluindo aí os Laudos Técnicos Periciais, para que sejam anexados ao processo judicial. É fundamental que os trâmites legais sejam feitos, para que possamos ter um panorama cada vez mais real da situação da violência contra mulher no Estado e, a partir disso, estruturar ações necessárias de prevenção e adequar os serviços de saúde para responder a essa demanda.

Por fim, Amilton Filho ressalta o alto número de arquivamentos e absolvições de acusados de estupro, demonstrando que o fato de a vítima declarar ter sido violentada não tem sido considerado para a condenação. Para ele, embora a justiça tenha que se precaver contra a condenação de um inocente, é também muito importante que a prática jurídica não cometa injustiça com as vítimas.