Alisson Rosa propõe notificação compulsória às autoridades de abortos decorrentes de estupro em Ipameri-GO
A rede pública de saúde deverá notificar à Polícia Civil e ao Ministério Público assim que realizar o atendimento às vítimas.
O vereador Alisson Rosa, de Ipameri, estado de Goiás, apresentou o Projeto de Lei nº 041/2023, através do qual propõe notificação compulsória pela rede pública à Polícia Civil e Ministério Público, de abortos decorrentes de estupros no município.
De acordo com o proposto, a notificação deverá acontecer logo após o atendimento da paciente pelos profissionais de saúde, prestando informações relevantes sobre a pessoa atendida.
Na justificativa, o parlamentar explica que no Brasil a lei permite o aborto em caso de estupro. Porém, a notificação compulsória pode gerar preocupações em relação à privacidade das pacientes e seu acesso aos serviços de saúde.
– Cabe lembrar também que o tema do aborto é bastante controverso e polarizado no país, e a discussão sobre a notificação compulsória deve ser conduzida com cuidado e respeito aos direitos humanos e à saúde das mulheres – disse Alisson Rocha, que continuou:
– De acordo com a lei, a notificação deve ser feita pelas unidades de saúde que prestam atendimento às vítimas de estupro, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.
O vereador afirma ainda que o principal objetivo da notificação é garantir que as mulheres tenham privacidade e segurança. Além disso, permite a investigação necessária pelas autoridades, e a responsabilização dos agressores.