Alex Santana propõe que sexo biológico seja considerado para fins de aposentadoria no RGPS

Deputado Alex Santana propõe que critérios de concessão de aposentadoria no RGPS deverão ser de acordo com sexo biológico de nascimento.

Deputado federal Alex Santana
Deputado federal Alex Santana

O deputado federal Alex Santana (Republicanos), apresentou o Projeto de Lei nº 684/2022, pelo qual pretende que os critérios de idade e tempo de contribuição para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sejam de acordo com o sexo biológico de nascimento, na concessão dos benefícios de aposentadoria de pessoas que obtiverem mudança de gênero no registro civil.

O parlamentar justifica que a aposentadoria é um benefício de natureza previdenciária que repõe a renda do trabalho quando se presume que a idade avançada do segurado lhe impede de seguir auferindo renda por meio do desenvolvimento de uma atividade remunerada. Assim, é promovida a proteção social de pessoas idosas que contribuíram pelos períodos mínimos definidos em lei.

– Atualmente, o art. 19 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, estabelece a nova regra de aposentadoria, determinando que “o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social (…) será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem – disse Alex Santana, que concluiu:

– A sociedade brasileira foi surpreendida com a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catariana que estabeleceu, para efeito de aposentadoria do servidor que tenha realizado alteração de gênero/sexo, a necessidade de se considerar o gênero que consta do “registro civil de pessoa natural (certidão de nascimento) no momento do requerimento do benefício previdenciário. Assim, homens que, na véspera de completarem 62 anos de idade, decidirem mudar de gênero poderão usufruir desse critério favorecido de aposentadoria, criando o cenário perfeito para todo tipo de fraudes em detrimento do já deficitário sistema de previdência social.

Ainda nos termos do proposto por Alex Santana, o projeto de lei para esclarecer e determinar que os critérios de idade e tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, deverão ser observados na concessão dos benefícios de aposentadoria de pessoas que obtiverem mudança de gênero no registro civil, de acordo com o sexo biológico de nascimento.

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